Recursos e Reclama√ß√Ķes



1 - O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

Caso voc√™ esteja insatisfeito com a resposta do √≥rg√£o ou entidade do Poder Executivo Federal, poder√° apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ci√™ncia da decis√£o, √†s seguintes inst√Ęncias:
1 - à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso;
2 - à autoridade máxima do órgão ou entidade;
3 - à Controladoria-Geral da União;
4 - √† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes .


2 - O que posso fazer caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação?

Caso o √≥rg√£o ou entidade negue o acesso √† informa√ß√£o ou n√£o forne√ßa as raz√Ķes da negativa de acesso, voc√™ poder√°, no prazo de 10 (dez) dias contados da ci√™ncia da decis√£o, apresentar recurso √†s seguintes inst√Ęncias, sucessivamente: 1 - √† autoridade hierarquicamente superior √†quela que emitiu a decis√£o de negativa de acesso; 2 - √† autoridade m√°xima do √≥rg√£o ou entidade; 3 - √† Controladoria-Geral da Uni√£o; 4 - √† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes.


3 - O que é um recurso?

√Č o direito de mostrar-se insatisfeito diante da resposta concedida pelo √≥rg√£o ou entidade. O cidad√£o poder√° apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ci√™ncia da resposta, √†s seguintes inst√Ęncias:
à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso;
à autoridade máxima do órgão ou entidade;
à Controladoria-Geral da União;
√† Comiss√£o Mista de Reavalia√ß√£o de Informa√ß√Ķes .


4 - O que devo fazer se algum órgão ou entidade do Poder Executivo Federal não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?

Nos termos do art. 22 do Decreto n¬ļ 7.724/2012, no caso de omiss√£o de resposta ao pedido de acesso √† informa√ß√£o, ou seja, se o √≥rg√£o n√£o se manifestar no prazo de 30 (trinta dias) contados a partir da apresenta√ß√£o do pedido, o requerente poder√° apresentar reclama√ß√£o √† autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei de Acesso. O requerente pode registrar sua reclama√ß√£o no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constata√ß√£o da omiss√£o. O √≥rg√£o dever√° se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclama√ß√£o. Assim, se o √≥rg√£o ou entidade se omitir e n√£o responder ao pedido de informa√ß√£o no prazo m√°ximo de trinta dias (vinte dias + dez dias de prorroga√ß√£o), o solicitante tem dez dias para apresentar reclama√ß√£o. Saiba como fazer uma reclama√ß√£o no Manual do Usu√°rio do e-SIC.


5 - O que é uma reclamação?

√Č o direito de mostrar-se insatisfeito no caso de omiss√£o de resposta ao pedido de acesso √† informa√ß√£o, constatada se n√£o houver qualquer manifesta√ß√£o do √≥rg√£o no prazo de 30 dias contados da data de registro do pedido. A reclama√ß√£o √© direcionada √† autoridade de monitoramento da LAI no √Ęmbito de cada √≥rg√£o/entidade, cujas compet√™ncias s√£o definidas no Art. 40 da LAI. O requerente pode registrar sua reclama√ß√£o no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constata√ß√£o da omiss√£o. Se a reclama√ß√£o realizada for infrut√≠fera, o solicitante poder√°, ainda, apresentar recurso √† Controladoria-Geral da Uni√£o, no prazo de 10 (dez) dias contado do t√©rmino do prazo para manifesta√ß√£o por parte da autoridade de monitoramento. A CGU dever√° se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.


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