Considerando os dados apresentados pela Secretaria do Tesouro Nacional no primeiro trimestre de 2018, quando o Governo Federal registrou um déficit primário de R$ 24, 8 bilhões e levando em conta a adequação orçamentária das contas públicas municipais ao exercício financeiro de 2018, a Prefeitura de Alagoinhas publicou, na última semana, um decreto para limitação de empenhos e gastos.
A publicação considera a necessidade de redução de custeio em prol do aumento da capacidade de investimento em educação, saúde, infraestrutura urbana e saneamento básico.
Para a gestão, a medida visa a atender os artigos 18 a 20, 21 e 23 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece limites específicos para as despesas do âmbito municipal.
Através do decreto, a prefeitura vai otimizar os gastos com pessoal para evitar ações extremas, como demissões e exonerações, em face do cenário econômico atual.
Entre as medidas determinadas estão alterações de normas e atos que regulamentam gratificações de atividades colegiadas (GAC), que devem contar agora com critérios objetivos para aferição e controle do benefício assegurado em lei.
O poder público municipal entende que o decreto de austeridade será revertido em ações positivas para a população, já que o controle de gastos permite, ao município, investir em setores que impactam diretamente na qualidade de vida do cidadão.
O decreto foi publicado no Diário Oficial e faz parte de uma medida de responsabilidade com gastos públicos.
