Infraestrutura

O que é: Solicitação de autorização para execução de uma obra.

Documentos necessários:

• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


• 02 cópias Projeto Arquitetônico (assinado pelo proprietário e responsável técnico)
  
  
  
  • Composto de: Planta baixa, cortes e fachada, de situação, de localização e esgotamento sanitário
  
  
  
  


• Cópia da ART ou RRT do profissional devidamente habilitado

Obs.: Pode ser renovado por 01 (uma) vez.

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: Consultar código Tributário Municipal.

Prazo: Até 60 dias.

O que é: Certificado de conclusão da obra.

Documentos necessários:

• Copia do Alvará de Construção


• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: R$ 21,70 ( Vinte e Um Reais e Setenta Centavos).

Prazo: Até 30 dias.

O que é: Certidão descrevendo as medidas do terreno encontradas in loco. Não substitui a documentação própria do cartório.

Documentos necessários:

• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).

Prazo: Até 15 dias.

Solicitação de autorização para execução de muro de divisória.

Documentos necessários:

• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: Consultar Código Tributário Municipal.

Prazo: Até 15 dias.

O que é: Certidão descrevendo os cômodos do imóvel encontradas in loco. Não substitui a documentação própria do cartório.

Documentos necessários:

• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


• Copia do Alvará de Construção


• Copia do Habite-se ou Ocupe-se


• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).

Prazo: Até 15 dias.

O que é: 2ª via de Alvará de Construção, Habite-se ou Ocupe-se anteriormente emitido.

Documentos necessários:

• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).

Prazo: Até 15 dias.

O que é: Documento em que se transfere a títularidade do Alvará de Construção, Habite-se ou Ocupe-se anteriormente emitido.

Documentos necessários:

• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


• Copia Escritura Publica registrada, ou copia Contrato Compra e Venda Registrado (caso não tenha Escritura Publica)


• Original do Alvará de construção, Habite-se ou Ocupe-se

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: R$ 15,00 ( Quinze Reais).

Prazo: Até 15 dias.

O que é: Certidão de liberação de um imóvel para atividades não residenciais (exigido para todos os estabelecimentos comerciais). Não substitui o Habite-se ou Ocupe-se.

Documentos necessários:

• Copia do Alvará de Construção ou Habite-se ou Ocupe-se ou Escritura averbada


• Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: Expediente de protocolo.

Prazo: Até 10 dias.

O que é: Define medidas preventivas e fiscalizadoras voltadas a segurança contra incêndios e pânico.

Documentos necessários:

• Memorial descritivo (03 vias)


• Plantas de localização e Situação (03 vias)


• Planta Baixa, Cortes e fachadas em escala compatíveis com o desenho arquitetônico, com destaque para as instalações e equipamentos de segurança (03 vias)


• Cópia da ART ou RRT do profissional devidamente habilitado.

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: Consultar código Tributário Municipal.

Prazo: Até 60 dias.

O que é: Solicitação de renovação do laudo de vistoria de combate a incêndios e pânico anteriormente emitido.

Documentos necessários:

• Laudo de Vistoria de Combate a Incêndios e Pânico anteriormente emitido.

Obs.: Em caso de mudanças na estutura do imóvel, ou mudança de finalidade, será necessário apresentação de novo projeto de combate a incêndio e pânico.

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: Consultar código Tributário Municipal.

Prazo: Até 10 dias.

O que é: Solicitação de autorização para parcelamento do solo em suas formas previstas: desmembramento, desdobro, loteamento, condomínio e remembramento.

Documentos necessários:

1. Escritura Pública de Compra e Venda;


2. Comprovante de regularidade do IPTU, ou carnê quitado;


3. Projeto Completo em 03 (três) vias, a saber:
   
   
   
   1. Planta de localização;
   
   
   2. Planta de situação;
   
   
   3. Planta de implantação dos lotes, sistema viário, áreas de lazer, áreas verdes;
   
   
   4. Se forem construir imóveis, a planta dos imóveis completa (baixa, cortes e fachada);
   
   
   5. Projeto de terraplanagem, se houver;
   
   
   6. Projeto de esgotamento sanitário;
   
   
   7. Projeto de drenagem.
   
   
   
   


4. Viabilidades necessárias: SAAE, Coelba, Meio Ambiente, DNIT, DERBA, SESEP, SMTT (conforme o caso);


5. Responsabilidade técnica.

Ressalvamos que em caso de condomínio fechado, não há a exigencia de áreas institucionais, somente das áreas verdes e de lazer.

Onde solicitar: No protocolo central da Prefeitura através de processo.

Taxa: Consultar código Tributário Municipal.

Prazo: Até 60 dias.

• Lei nº 1.737/2004 – Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;


• Lei Complementar nº 013/2004 – Código de Obras;


• PDDU;


• DECRETO Nº 16.302 DE 27 DE AGOSTO DE 2015 do Governo do Estado da Bahia – Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.;