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| Publicado em | 29 de maio de 2020 |
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LEI N° 2.513/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR POUSADAS, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM, PARA ESTRATÉGIAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS, GARANTINDO A PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
29 de maio de 2020, 12:10