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| Publicado em | 14 de setembro de 2020 |
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DECRETO N° 5.363/2020. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOS ESTABELECIMENTOS
14 de setembro de 2020, 22:20