DECRETO N° 5.370/2020 “REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020”.