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| Publicado em | 29 de outubro de 2020 |
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DECRETO Nº 5.396/2020 “PRORROGA O DECRETO N2 5.386/2020, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO NOTURNA”.
29 de outubro de 2020, 12:11