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| Publicado em | 17 de março de 2021 |
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DECRETO N° 5.516/2021. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES A CIRCULAÇÃO NOTURNA, REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO O PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 de março de 2021, 20:41