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| Publicado em | 7 de abril de 2021 |
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DECRETO Nº 5.535/2021. ALTERA O DECRETO Nº 5.516/2021, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO NOTURNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
7 de abril de 2021, 11:47