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| Publicado em | 15 de abril de 2021 |
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DECRETO N° 5.540/2021. ALTERA O DECRETO N° 5.516/2021, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E LIMITAÇÃO A CIRCULAÇÃO NOTURNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
15 de abril de 2021, 00:03