DECRETO Nº 5.516/2021 – DISPÕE SOBRE LIMITACOES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – Alterações até o Decreto nº 5.599/2021 com vigência prorrogada pelo Decreto nº 5.596/2021