Equipes de fiscalização da Secretaria de Infaestrutura (SECIN), da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEDEA) e de Serviços Públicos (SESEP) embargaram o loteamento “Oasas Ville”. A medida foi tomada após a constatação da venda de lotes sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, irregularidade que infringe o artigo 37 da Lei 1737/2004, que regulamenta o uso do solo.
Os órgãos fiscalizatórios informam que, mesmo após a notificação dos responsáveis e aplicação da multa correspondente, no dia 09 de julho, foi verificada a reincidência da conduta acima discriminada, por meio de uma propaganda do empreendimento imobiliário, que indicava aproximadamente 227 lotes já vendidos na planta, de forma irregular.
Devido à falta de licença e alvará válidos, o empreendimento ficará embargado até a conclusão dos processos administrativos instaurados pela Prefeitura.
Fiscalização da Prefeitura embarga empreendimento imobiliário
16 de julho de 2021, 16:02
