No mês em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos de existência, uma agenda unificada de combate à violência contra à mulher, em Alagoinhas, foi garantida na tarde desta quinta-feira (o5), na Audiência Pública que aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores. Em um marco social na defesa da mulher, firmado pela Prefeitura Municipal de Alagoinhas, por meio da Secretaria de Assistência Social (SEMAS) e Secretaria de Saúde (SESAU), Guarda Civil Municipal – via Patrulha Maria da Penha, bancada feminina da Câmara de Vereadores e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres foi assinado o Termo de Compromisso para o cumprimento das ações de enfretamento aos crimes contra a dignidade sexual de meninas e mulheres e contra a violência doméstica e familiar.
Durante a Audiência Pública também foi apresentado, pela Secretária de Assistência Social Ludmilla Fiscina, o projeto do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, que também conta com a contribuição do instituto IADES e da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) do estado. Ao som da artista local Nanda Lins, deu-se início às saudações dos componentes da mesa. Conduzindo os trabalhos, a vereadora Juci Cardoso lembrou que um dos objetivos da audiência é coletar dados para elaboração do Plano Municipal e discutir as estratégias para o enfrentamento da violência fortalecendo a rede de proteção. Para isso, foi feita a distribuição, na plenária, de um formulário para recolher propostas dos presentes.
Foto: Roberto Fonseca
Primeira da mesa a se pronunciar, a analista jurídica Selma Tavares, representando o promotor de Justiça Rafael de Castro, destacou a notoriedade do momento e reiterou a disponibilidade completa para a construção do Plano Municipal. A defensora pública Renata Fortaleza, do Conselho Municipal de Defesa das Mulheres, ressaltou a presença da maioria das mulheres do recinto, em vários movimentos de luta. “É emocionante a sensação de estar falando aqui porque, muitas vezes, tivemos que sair tarde da noite para socorrer mulheres em situações que colocavam em risco, às vezes, até as nossas vidas”.
O major Antônio Roque, comandante do 4º batalhão, afirmou o compromisso dos órgãos do sistema de defesa social. “Nossa razão de existir é servir e proteger. Somos um parceiro importante na rede de proteção à mulher”. Já Mauro Figueiredo, diretor da 2ª vara criminal de Alagoinhas, que é especializada no combate à violência doméstica contra mulher no âmbito familiar, salientou que “um passo importante foi dado em 2019, quando a vara foi instalada. Não adianta só o trabalho da Polícia Militar, Civil e da Guarda Municipal. O Poder Judiciário, o Poder Legislativo e a voz da sociedade são essenciais nessa construção coletiva”.
Foto: Roberto Fonseca
A Coordenadora de Diversidade Social da SEMAS, Luciana Santos Mendes, mulher trans, trouxe à tona questões cruciais, com uma profunda leitura histórico-social do contexto. “A gente nunca viu uma mulher trans nos espaços de poder para discutir políticas públicas para todas as mulheres. Parabéns à prefeitura de Alagoinhas! Gratidão à nossa secretária Ludmila, que leva realmente a sério a questão de uma sobe e puxa a outra”.
Jamile Oliveira, Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, citou a desigualdade de gênero, a vulnerabilidade e as alternativas para construir saídas. “A construção desse material é um marco importantíssimo para um direcionamento mais assertivo de uma política pública para as mulheres nessa cidade”. Renata Gomes, da defensoria pública, se colocou na escuta das demandas para o aprimoramento da Rede de Proteção às Mulheres.
Foto: Roberto Fonseca
Representando a Secretaria de Políticas para Mulheres, Vivian Caroline destacou a coragem de “mexer com a estrutura social machista e sexista, com a misoginia e o racismo.” Para ela, a promoção de uma mudança no pensamento precisa estar vinculada com as demais instâncias do convívio social.
A delegada Dra. Lélia Maria Raimundi, da Delegacia Especial De Atendimento A Mulher (DEAM), reforçou “estar à disposição para contribuir no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no plano de políticas públicas e no fortalecimento da rede de atenção”.
Foto: Roberto Fonseca
A secretária de Assistência Social Ludmilla Fiscina falou do comprometimento em prestar contas “do trabalho feito até aqui. Agora é hora da construção do Plano, um momento de união. Todos juntos e envolvidos. Sozinhos, a gente não consegue fazer nada!”.
A advogada Flora Souza, da Superintendência de Prevenção à Violência da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, começou fazendo uma provocação. “Hoje não vim falar de violência contra a mulher, mas eu vim para falar sobre políticas públicas para as mulheres”.
Foto Roberto Fonseca
Flora apresentou alguns eixos para as propostas e dados relevantes, como: 80% dos casos de mulheres violentadas são negras e evangélicas, 55% delas vivem apenas com o Bolsa Família; 65% são arrimo de família; mais de 80% possui filhos; 38% das mulheres negras estão abaixo da linha de pobreza; 12 milhões de pessoas vivem em arranjos familiares formados por responsável sem cônjuge e com filhos de até 14 anos; em 90,3% dos domicílios, a responsável é a mulher; uma em cada quatro mulheres de 16 anos ou mais foi vítima de algum tipo de violência nos últimos 12 meses no Brasil.“Estamos muito mais suscetíveis à violência pelo simples fato de sermos mulheres e as pessoas fazem chacota desses dados”, afirmou Flora.
Ao falar das ações realizadas pela SEMAS na defesa das mulheres, a secretária Ludimilla declarou que “ao longo desses últimos vinte anos, nós avançamos em 6 meses, mais do que tudo que antecedeu até aqui e isso precisa ser registrado, precisa ser dito. Isso se deve à nossa equipe competente. Avançamos muito na construção de políticas estruturantes”. A secretária mencionou o trabalho da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal, com o monitoramento das medidas protetivas. “Também a Polícia Civil e a Polícia Militar são nossas parceiras, assim, conseguimos evoluir cada vez mais nessa luta”.
Dentre as ações aclaradas estão as de busca ativa; a qualificação da patrulha Maria da Penha e da atenção de Saúde Básica na perspectiva de gênero; parcerias para ampliação das ações de qualificação e ampliação dos serviços; ciranda da cidadania para elas: eleição do COMDEDIM; geração de renda e oficina de defesa pessoal.
A gestora da SEMAS ainda apresentou o projeto Homens de Coragem, para os autores de violência doméstica, na perspectiva do homem em uma nova construção para uma sociedade mais saudável, com o uso da comunicação não violenta; o projeto Cegonha Social, para apoiar mulheres da zona rural com acompanhamentos na gravidez; o filtro no Instagram para chamar a atenção da sociedade acerca dos danos da violência doméstica e familiar; abordagem nas clínicas da cidade e postos de gasolina, “locais estrategicamente selecionados para isso, uma vez que as mulheres têm manifestado sofrer violência nesses espaços de trabalho”.
A Audiência na íntegra pode ser assistida no canal da Câmara Municipal de Vereadores no YouTube. Acesse Aqui
Fotos: Roberto Fonseca
