- PARECER Nº 109/2023 – SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, APOSENTADORIA. EFEITOS, VACÂNCIA DO CARGO. Art. 42, IV, LC 07/2003
- Formulário de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos.
- Formulário de Declaração de Dependentes para Imposto de Renda.
- Formulário de Avaliação dos Estagiários.
Lei da Ficha Limpa
Lei Municipal nº 2.461/2019 (Lei da Ficha Limpa) – Institui a ‘Lei da Ficha Limpa’ no âmbito do município para nomeação de Servidores a Cargos Comissionados da Administração Direta, Autarquia e Fundacional, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 03 de 19 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre as rotinas e organização administrativa dos atos de pessoal, para atendimento da Lei Municipal da Ficha Limpa (Lei nº 2.461/2019) no âmbito do Poder Executivo do Município de Alagoinhas-Ba.
Segundo a mesma normativa: “Art. 6º – Ficam os atuais servidores públicos municipais ocupantes de cargos em comissão convocados a entregar aos seus respectivos setores de gestão de pessoas e/ou na SEMAD/DDGP, os seguintes documentos necessários para posse e/ou permanência em cargo; sendo dispensadas cópias de documentos pessoais já entregues, porém necessária para a atualização anual, no mês de janeiro, das certidões e documentos porventura vencidos.”
ACESSE AQUI A LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO / NOMEAÇÃO
ACESSE AQUI A LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA READMISSÃO
Diante disto, o servidor já ocupante de cargo comissionado, deverá entregar no momento, somente a Certidão Negativa por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, emitido pelo CNJ (item k), e a Declaração de Idoneidade (Item anexo à normativa).
Baixe aqui a Declaração de Idoneidade para preenchimento.
Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2024 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2023 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2023 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 158/2022 – ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 077/2012, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2012 – ALTERA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E OUTRAS LEIS CORRELATAS 007/03, 008/03, 009/2003, 015/2005 E 021/2006: DISCIPLINA FUNÇÃO GRATIFICADA; EXTINGUE, CRIA E ALTERA PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO. DEFINE O PERCENTUAL MÍNIMO DO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2012 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO, REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES PUBLICAS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2012 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 2808/2008 – Regulamenta os artigos 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 07, de 03.11.2003, que dispõe sobre o estágio probatório nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2003 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2003 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.