A CIPFALCI é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão. Acesse abaixo o formulário on-line ou baixe o formulário impresso e solicite presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.

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(1ª Via e Atualização)

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Acesse abaixo as Leis e Decretos referente ao CIPFALCI

Lei Federal 10.048/2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 2.812/22024
"lnstitui a Carteira de ldentiÍicação da Pessoa com Lúpus, com Hemofilia e Doença Falciforme e dispõe sobre o atendimento preferencial nos locais que especifica e dá outras providências.