A Prefeitura de Alagoinhas, por meio da Procuradoria-Geral do Município, deu mais um passo para a valorização e desenvolvimento da cidade. Unindo os poderes executivo, legislativo e sociedade civil, em audiência pública na Câmara de Vereadores, a gestão municipal apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), um conjunto de procedimentos administrativos que visam concretizar a posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas irregularmente, para que cada cidadão possa usufruir, da melhor forma possível, do direito à moradia.
A legitimação possibilita o registro no nome do proprietário, a valorização do imóvel, facilitando a venda, solicitação de empréstimos para reforma, deixar para herdeiros e melhoria no acesso aos serviços públicos de água, energia, esgotamento sanitário, calçamento entre outros benefícios.
A audiência pública foi aberta pela Procuradora do Munícipio, Lícia Silva. Em seguida, o prefeito Joaquim Neto falou sobre a importância da REURB e da atuação integrada do Poder Público e população para promover o maior número possível de regularizações fundiárias, a fim de proporcionar a efetivação dos direitos, e também a dignidade para as famílias que possuem condições precárias de habitação. “Ainda é muito grande o número de pessoas que não possuem o documento que oficializa a posse de seus imóveis, mas os setores técnicos da prefeitura, juntamente com o Cartório de Registro de Imóveis, e com o apoio da Câmara de Vereadores, estão trabalhando com bastante dedicação no processo de regularização com total transparência, para que Alagoinhas vivencie esse novo momento, por meio da regularização fundiária, ”, destacou o gestor.
Durante o evento, os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer as dúvidas e conhecer experiências da implementação da REURB em outros municípios e os aspectos práticos e legais, por meio de palestras proferidas pelo vice-presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária (CRF) e Conselheiro Consultivo da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), o professor Hervison Soares e da Oficiala titular do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Alagoinhas e Tesoureira da ARIBA, Karoline Cabral.
Seguindo as normas da Lei Federal que dispõe sobre o processo, de acordo com o Projeto do Executivo serão executadas pelo município dois tipos de Reurb: Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), que isentará de custos a população de baixa renda, de acordo com os critérios definidos no documento, e a Regularização de Interesse Específico (Reurb-E), para propriedades que não se enquadram no critério Social. A regularização acontecerá por etapas e gradativamente, e o projeto piloto será implementado na Avenida da Leste, localidade centenária e de domínio público municipal, mas que os moradores das mais de 70 residências ainda não possuem a escritura.
Após a aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo, uma Câmara composta por servidores da Procuradoria- Geral do Município (PROJU), e das secretarias de Infraestrutura (SECIN), de Administração (SEMAD), Assistência Social (SEMAS) e de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEA) seguirá um cronograma de trabalho que inclui encontros com as associações de moradores e incursões a campo para classificação dos imóveis.
A mesa diretora da audiência pública também foi composta pelo presidente da Câmara de Vereadores , José Cleto, pelo Procurador -Geral do Município, James Gautério, e pelas secretárias municipais de Infraestrutura, Maria das Graças Reis, e da Fazenda, Roseane Conceição.
Fotos: Roberto Fonseca -SECOM
