DECRETO N° 5.331/2020 – DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGRAS TEMPORÁRIAS DE DOS ESTABELECIMENTOS.