Quantidade de downloads realizados | 678 |
Tamanho do arquivo | 0.00 KB |
Publicado em | 17 de julho de 2020 |
Clique aqui para baixar em PDF | Download |
DECRETO N° 5.331/2020 – DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGRAS TEMPORÁRIAS DE DOS ESTABELECIMENTOS.
17 de julho de 2020, 15:50