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| Publicado em | 12 de fevereiro de 2021 |
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DECRETO N° 5.477/2021. PRORROGA O DECRETO N° 5.410/2020, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E LIMITAÇÃO A CIRCULAÇÃO NOTURNA.
12 de fevereiro de 2021, 21:30