| Quantidade de downloads realizados | 583 |
| Tamanho do arquivo | 0.00 KB |
| Publicado em | 6 de outubro de 2020 |
| Clique aqui para baixar em PDF | Download |
DECRETO Ne 5.378/2020. DISPÕE SOBRE LIMITAÇÕES À CIRCULAÇÃO NOTURNA, FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGRAS TEMPORÁRIAS DE DOS ESTABELECIMENTOS
6 de outubro de 2020, 21:14