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DECRETO Nº 5.302/2020 – DISPÕE SOBRE REGRAS TEMPORÁRIAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, MEDIDAS DE PREVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19, DISCIPLINA NORMAS DE CONDUTA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


16 de junho de 2020, 22:24

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Publicado em16 de junho de 2020
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