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Publicado em | 13 de outubro de 2021 |
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DECRETO Nº 5.674/2021 – PRORROGA E ALTERA O DECRETO Nº5.644/2021, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13 de outubro de 2021, 21:46