Essa nova legislação foi elaborada com o propósito de alinhar as normativas brasileiras com as tendências contemporâneas de governança e transparência na administração pública. Seu principal objetivo é modernizar e simplificar o processo de contratação pública, fomentando uma maior participação do setor privado e aprimorando os procedimentos, com o intuito de reduzir custos, aumentar a transparência e aprimorar o controle de qualidade.
Além disso, a NLLC representa um avanço significativo na prevenção de fraudes, oferecendo maior segurança jurídica aos participantes dos processos licitatórios. Para atender a essa demanda emergente, foi criado o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), encarregado de analisar criteriosamente o novo diploma legal e elaborar diretrizes essenciais para a gestão da Prefeitura Municipal do Alagoinhas.
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ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS:
• Decreto 6.100/2024 – Regulamentação da Lei 14.133 – ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
• Decreto 6.101/2024 – Cronologia de pagamentos – DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE
BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS.
• Decreto 5.887/2022 – regulamenta Contratação Direta – REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
• Decreto 5.888/2022 – regulamenta Agente de Contratação – REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.
• DECRETO 5.958/2023 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, REVOGA O DECRETO Nº 5.946/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• DECRETO 5.959/2023 – ALTERA O DECRETO Nº 3.569/2012, QUE DEFINE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE AGENTE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
• Decreto 6.099/2024 – Enquadramento Bens de Consumo Comum ou Luxo – REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.