A consulta pública on-line para elaboração dos Projetos da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2022 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 foi prorrogada até o dia 15 de agosto de 2021.
Até esta data, por meio do acesso ao link : http://ppaparticipativo.alagoinhas.ba.gov.br/, qualquer cidadão ou cidadã pode participar com sugestões para formulação ou aprimoramento dos programas e ações de governo.
A Consulta Pública é um importante instrumento de presença do Governo junto à sociedade, e representa uma oportunidade de contribuir para que o PPA, LDO e LOA sejam elaborados de forma mais participativa e transparente.
PLANO PLURIANUAL – PPA – É o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, estabelecendo as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos, contemplando um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade administrativa dos programas fixados ou em andamento.
Sua constituição se dá por objetivos, que devem ser alcançados pela administração pública. Para alcançar esses objetivos, a ação de Governo se organiza em programas que visam solucionar problemas, atender demandas ou ainda criar oportunidades de desenvolvimento e crescimento para as populações das cidades e do campo.
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – É a lei que antecede a lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas e ações a serem executadas pelo Governo. Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual – PPA.
As Diretrizes Orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização de um Plano de Ação Governamental, constituído pelas metas prioritárias extraídas do PPA 2022-2025.
Contamos com a sua participação!
