Considerando a pandemia da COVID-19, a Consulta Pública para elaboração dos Projetos da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2022 e Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 ocorrerá de forma on-line no site da Prefeitura, com acesso pelo link : http://ppaparticipativo.alagoinhas.ba.gov.br/. Entre os dias 1º e 31 julho de 2021, qualquer cidadão ou cidadã pode participar com sugestões para formulação ou aprimoramento dos programas e ações de governo.
A consulta Pública é um importante instrumento de presença do Governo junto à sociedade. Com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, representa uma forma de participação e controle popular sobre a administração pública, questionamentos e, sobretudo, a ouvir opiniões e captar propostas de solução para os principais desafios enfrentados pela sociedade no âmbito do Governo Municipal.
“É uma oportunidade de contribuir para que os instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) sejam elaborados de forma mais participativa e transparente” explica a secretária de Planejamento e Orçamento (SEPLA), Virgínia Porto.
PLANO PLURIANUAL – PPA – É o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, estabelecendo as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos, contemplando um período de quatro anos.
Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade administrativa dos programas fixados ou em andamento. Sua constituição se dá por objetivos, que devem ser alcançados pela administração pública. Para alcançar esses objetivos, a ação de Governo se organiza em programas que visam solucionar problemas, atender demandas ou ainda criar oportunidades de desenvolvimento e crescimento para as populações das cidades e do campo.
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – É a lei que antecede a lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas e ações a serem executar pelo Governo. Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual – PPA. As Diretrizes Orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização de um Plano de Ação Governamental, constituído pelas metas prioritárias extraídas do PPA 2022-2025.
Contamos com a sua participação!
