A Prefeitura de Alagoinhas editou novas medidas para minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. Preocupada com a situação fiscal das empresas locais, acesso a crédito e regularidade das mesmas, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) publicou a Portaria 003/2020, que trata sobre a prorrogação do cumprimento de obrigações tributárias no município.
O texto determina que até o dia 30 de setembro deste ano, estão suspensos todos os prazos de processos administrativos fiscais para os contribuintes, inclusive de início de Ação Fiscal, notificações e auto de infração.
A SEFAZ também prorrogou, automaticamente, até 30 de setembro de 2020, as certidões e alvarás vencidos ou a vencer, nesse período, e os prazos de pagamento de parcelas dos parcelamentos vigentes
Para emissão de notas fiscais e certidões, os contribuintes devem acessar o link HTTPS://sefaz.alagoinhas.ba.gov.br ou fazer a solicitação pelo email: gabinetesefaz@alagoinhas.ba.gov.br
