- Lei nº 1.205/98 – Institui no âmbito do município de Alagoinhas, o Fórum da Agenda 21;
- Lei nº 1.260/99 – Altera e dá nova redação ao & único do art. 4º da Lei 1205 de 07 de julho d l998;
- Lei nº 1.269/99 – Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
- Lei nº 1.416/01 – Autoriza o executivo a observar no município de Alagoinhas, a Legislação federal e estadual concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do Meio Ambiente;
- Lei nº 1.423/01 – Estabelece como áreas de proteção ambiental as lagoas, fontes e riachos do município de Alagoinhas;
- Lei nº 1.436/01 – Proíbe o uso de madeira nativa nas atividades econômicas do município de Alagoinhas;
- Lei nº 1.438/01 – Dispõe sobre normas para coibir a poluição sonora, controle e a fiscalização das atividades, impõe penalidades;
- Lei nº 1.451/01 – Dispõe sobre Gestão Municipal de resíduos sólidos;
- Lei nº 1.460/01 – Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Ambiental de Alagoinhas, e seus instrumentos;
- Lei nº 1.523/02 – Revoga a Lei nº 1.148/97 que Proibia a Pesquisa e a Lavra de Minerais metálicos e não metálicos no perímetro urbano de Alagoinhas;
- Lei nº 1.574/02 – Proíbe a Estocagem de pneus à céu aberto;
- Lei nº 1.575/02 – Cria o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios;
- Lei nº 1.582/02 – Institui a Política de Descarte de Entulho de forma adequada;
- Lei nº 1.789/06 – Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências;
- Lei nº 1.909/08 – Altera a Lei 1.269/99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências;
- Lei nº 1.976/09 – Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal de Alagoinhas e sua destinação às associações e Cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências;
- Lei nº 2.015/10 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa e dá outras providências;
- Lei nº 2.135/11 – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 1.269/99, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências;
- Lei nº 083/12 – Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais no Município de Alagoinhas.