O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de elaboração de 3 instrumentos de planejamento, que são:

PLANO PLURIANUAL - PPA
Define as diretrizes, objetivos, metas e indicadores que devem ser executados em um período de 4 anos;

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
Define as normativas orçamentárias e as ações prioritárias para o ano seguinte;

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
Define as ações e os recursos que serão executados no ano seguinte, baseados nas regras definidas pela LDO;

O QUE É ORÇAMENTO PÚBLICO?
° A Palavra “ORÇAR” significa calcular, avaliar, fazer estimativa de gastos, aproximar-se, chegar ou atingir. Todo orçamento calcula projeção de gastos a partir da previsão de recursos disponíveis.

° É um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações, identificadas por recursos orçamentários, necessários à realização das metas e prioridades definidas pela LDO e que foram extraídos do PPA.

° O orçamento abrangerá, as metas, as receitas e despesas de modo a evidenciar e possibilitar a realização de políticas e programas de governo municipal, para o período de um ano.

OS COMPONENTES DA LOA 2024 SÃO:
° Texto da Lei;
° Anexos (17 ao total).
    -> Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo
    -> Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias Econômicas
    -> Receitas segundo as categorias econômicas
    -> Despesa segundo as categorias econômicas
    -> Programa de trabalho
    -> Programa de trabalho de governo – demonstrativo de funções, Subfunções e programas por projetos, atividades e operações especiais
    -> Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos
    -> Demonstrativo da despesa por órgão e funções
    -> Receita prevista por fonte de recursos
    -> Despesa por órgão e fonte de recursos
    -> Receita e despesa prevista por fonte de recursos
    -> Quadro de metas e recursos do orçamento por programa do plano Plurianual
    -> Programação referente à aplicação na manutenção e Desenvolvimento do ensino - MDE
    -> Despesas fixadas com ações e serviços público de saúde
    -> Despesas fixadas com pessoal e encargos x RCL 2022
    -> Demonstrativo da evolução da receita e da despesa nos últimos Três anos e sua projeção para os dois seguintes aquele a que se refere
    -> Demonstrativo de compatibilidade da programação da LOA e do Anexo de metas fiscais LDO 2024