O que é a Lei de Acesso à Informação.Conheça o que é a LAI (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informações públicas. |
Saiba mais sobre a Lei de Acesso à InformaçãoSaiba quais informações o cidadão pode solicitar, o prazo para receber as respostas, dicas de como solicitar uma informação, dentre outros. |
SIC - Serviço de informação ao Cidadão | Lei de Acesso | Links úteis |
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Como pedir uma informação | Decreto Municipal | Acesso à informação CGU |
Como acompanhar seu pedido | Lei Municipal | Acesso à informação TCU |
Como entrar com um recurso | Lei Estadual | |
Lei Federal |