Formul√°rios



Esta se√ß√£o re√ļne formul√°rios relacionados √† Lei de Acesso √† Informa√ß√£o. Est√£o dispon√≠veis os formul√°rios de pedido de acesso √† informa√ß√£o, recursos, reclama√ß√£o e pedido de desclassifica√ß√£o ou reavalia√ß√£o e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.




  • Pedido de acesso √† informa√ß√£o - Pessoa F√≠sica
    DOC | ODT

  • Pedido de acesso √† informa√ß√£o - Pessoa Jur√≠dica
    DOC | ODT



  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa F√≠sica
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  • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jur√≠dica
    DOC | ODT



  • Reclama√ß√£o - Pessoa F√≠sica
    DOC | ODT

  • Reclama√ß√£o - Pessoa Jur√≠dica
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