Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Pedido de acesso à informação - Pessoa Física DOC | ODT Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Física DOC | ODT Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT

Reclamação - Pessoa Física DOC | ODT Reclamação - Pessoa Jurídica DOC | ODT