Aspectos Gerais da Lei



1 - O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei n¬ļ 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso √† Informa√ß√£o - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui√ß√£o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos √≥rg√£os e entidades p√ļblicos, de todos os entes e Poderes, informa√ß√Ķes p√ļblicas por eles produzidas ou custodiadas.


2 - Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.


3 - O que s√£o informa√ß√Ķes?

De acordo com o art. 4¬į, inciso I, da Lei n¬ļ 12.527/2011, informa√ß√Ķes s√£o dados, processados ou n√£o, que podem ser utilizados para produ√ß√£o e transmiss√£o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.


4 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce√ß√£o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa√ß√£o p√ļblica produzida ou custodiada pelos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica. A Lei de Acesso, entretanto, prev√™ algumas exce√ß√Ķes ao acesso √†s informa√ß√Ķes, notadamente √†quelas cuja divulga√ß√£o indiscriminada possa trazer riscos √† sociedade ou ao Estado.


5 - √Č preciso justificar o pedido de acesso √† informa√ß√£o?

N√£o. De acordo com o art. 10, ¬ß 8¬į da Lei de Acesso, √© proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita√ß√£o. Entretanto, o √≥rg√£o/entidade pode dialogar com o cidad√£o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa√ß√£o mais adequada a sua solicita√ß√£o.


6 - O acesso à informação é gratuito?

Conforme disp√Ķe o art. 12 da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, o servi√ßo de busca e fornecimento da informa√ß√£o √© gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi√ßos e dos materiais utilizados na reprodu√ß√£o e envio de documentos. Neste caso, o √≥rg√£o ou entidade dever√° disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni√£o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.


7 - Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso à Informação?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.


8 - O que é transparência ativa?

√Č a divulga√ß√£o de dados por iniciativa do pr√≥prio setor p√ļblico, ou seja, quando s√£o tornadas p√ļblicas informa√ß√Ķes, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transpar√™ncia ativa s√£o as se√ß√Ķes de acesso √† informa√ß√Ķes dos sites dos √≥rg√£os e entidades. Os portais de transpar√™ncia tamb√©m s√£o um exemplo disso. A divulga√ß√£o proativa de informa√ß√Ķes de interesse p√ļblico, al√©m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta√ß√£o de informa√ß√Ķes, evita o ac√ļmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.


9 - O que é transparência passiva?

√Č a disponibiliza√ß√£o de informa√ß√Ķes p√ļblicas em atendimento a demandas espec√≠ficas de uma pessoa f√≠sica ou jur√≠dica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa√ß√£o registrados para determinado Minist√©rio, seja por meio do SIC f√≠sico do √≥rg√£o ou pelo e-SIC (Sistema Eletr√īnico do Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o).


10 - O que é o SIC?

O art. 9¬į da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria√ß√£o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p√ļblico, que √© o Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o - SIC. S√£o fun√ß√Ķes do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada √≥rg√£o e entidade do poder p√ļblico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso √† informa√ß√£o, sendo obrigat√≥ria a instala√ß√£o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f√°cil acesso e identifica√ß√£o pela sociedade.


11 - O que é o e-SIC?

O Sistema Eletr√īnico do Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o (e-SIC) √© um sistema que centraliza as entradas e sa√≠das de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC √© organizar e facilitar os procedimentos de acesso √† informa√ß√£o tanto para os cidad√£os quanto para a Administra√ß√£o P√ļblica. O e-SIC permite que qualquer pessoa - f√≠sica ou jur√≠dica - encaminhe pedidos de acesso √† informa√ß√£o para √≥rg√£os e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tamb√©m √© poss√≠vel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama√ß√Ķes; entre outras a√ß√Ķes.


12 - Por que é importante preencher o questionário de satisfação?

O preenchimento da pesquisa de satisfa√ß√£o √© importante para que o Poder Executivo Federal possa melhorar continuamente o servi√ßo de disponibiliza√ß√£o das informa√ß√Ķes solicitadas. Al√©m disso, as pesquisas respondidas poder√£o subsidiar atividades de monitoramento e acompanhamento do cumprimento da Lei de Acesso.


13 - Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores?

O art. 7¬į, ¬ß 3¬į, VI, do Decreto n¬ļ 7.724/2012 prev√™ a divulga√ß√£o, de forma individualizada, de remunera√ß√£o e subs√≠dio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua√ß√£o, fun√ß√£o e emprego p√ļblico, incluindo outras vantagens pessoais. Essa op√ß√£o do Governo Federal se baseia na convic√ß√£o de que os sal√°rios dos agentes p√ļblicos s√£o informa√ß√Ķes de interesse p√ļblico e que a transpar√™ncia deve sempre prevalecer em um ambiente democr√°tico, entendimento esse j√° ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.


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