Pedidos de Acesso à Informação



1 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

Para apresentar um pedido de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou dirija-se ao SIC físico do órgão/entidade competente para fornecer a informação demandada.


2 - Como solicitar informa√ß√Ķes pelo e-SIC?

a) Para solicitar uma informação pelo e-SIC, o usuário primeiramente deverá acessar o sistema. Caso seja o primeiro acesso do cidadão ao e-SIC, ele deverá fazer seu cadastro no sistema;
b) Para fazer um pedido de acesso √† informa√ß√£o, o usu√°rio deve entrar na se√ß√£o ‚ÄúRegistrar pedido‚ÄĚ do e-SIC e preencher o formul√°rio.
c) Uma tela com o n√ļmero de protocolo gerado ser√° disponibilizada.
Informa√ß√Ķes mais detalhadas sobre como fazer um pedido de acesso podem ser encontradas no Manual do Usu√°rio.


3 - Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jur√≠dica, pode apresentar pedido de acesso a informa√ß√Ķes a √≥rg√£os e entidades p√ļblicos, devendo o pedido conter a identifica√ß√£o do requerente e a especifica√ß√£o da informa√ß√£o requerida.


4 - O meu pedido pode ser negado?

Sim. Como regra, as informa√ß√Ķes produzidas pelo setor p√ļblico s√£o p√ļblicas e devem estar dispon√≠veis √† sociedade. No entanto, h√° alguns tipos de informa√ß√Ķes que, se divulgadas, podem colocar em risco a seguran√ßa da sociedade ou do Estado. Em se tratando de informa√ß√Ķes pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o dever de proteg√™-las. Estas informa√ß√Ķes devem ter acesso restrito e serem resguardadas n√£o s√≥ quanto √† sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos. Se o pedido de acesso for negado, √© direito do requerente receber comunica√ß√£o que contenha as raz√Ķes da negativa e seu fundamento legal, as informa√ß√Ķes para recurso e sobre possibilidade de apresenta√ß√£o de pedido de desclassifica√ß√£o de informa√ß√£o sigilosa, quando for o caso (art. 11).


5 - Quais informa√ß√Ķes podem ser negadas?

Poder√£o ser negadas:
a) Informa√ß√Ķes pessoais;
b) Informa√ß√Ķes sigilosas classificadas segundo os crit√©rios da LAI;
c) Informa√ß√Ķes sigilosas com base em outros normativos.
Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação:
a) genéricos;
b) desproporcionais ou desarrazoados; ou
c) que exijam trabalhos adicionais de an√°lise, interpreta√ß√£o ou consolida√ß√£o de dados e informa√ß√Ķes, ou servi√ßo de produ√ß√£o ou tratamento de dados que n√£o seja de compet√™ncia do √≥rg√£o ou entidade.
Ainda, durante o processo de tomada de decis√£o ou de edi√ß√£o de ato administrativo, os documentos preparat√≥rios utilizados como seus fundamentos poder√£o ter o acesso negado. Por√©m, com a edi√ß√£o do ato ou decis√£o, o acesso a tais documentos dever√° ser assegurado pelo poder p√ļblico (art. 20 da LAI).


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